Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 516, de 13 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada