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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 516, de 13 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada