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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 513, de 13 de dezembro de 2018

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de dezembro de 2018
Número
513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada