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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 491, de 13 de março de 2018

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO TLF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2018
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada