Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 491, de 13 de março de 2018
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO TLF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2018
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada