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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 537, de 30 de dezembro de 2019

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
30 de dezembro de 2019
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada