Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 537, de 30 de dezembro de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada