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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 528, de 26 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL, OFICIALIZA RUAS EXISTENTES, INSTITUI AREA DE PARCELAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de novembro de 2019
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada