Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 526, de 31 de outubro de 2019
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART 7° DA LEI 483 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 31 de outubro de 2019
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada