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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 526, de 31 de outubro de 2019

ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART 7° DA LEI 483 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
31 de outubro de 2019
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada