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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 556, de 17 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVIVEIS FORNECIDOS PELO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD E OUTROS MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de dezembro de 2020
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada