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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 551, de 24 de julho de 2020

INSTITUI O AUXÍLIO MARACÁS SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA ECONOMICAMENTE VULNERÁVEL EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), OBJETO DO DECRETO MUNICIPAL 476/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de julho de 2020
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada