Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 546, de 21 de maio de 2020
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAEM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada