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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 546, de 21 de maio de 2020

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAEM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
21 de maio de 2020
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada