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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 544, de 21 de maio de 2020

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TLF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2020
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada