Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 544, de 21 de maio de 2020
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TLF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada