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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 594, de 20 de dezembro de 2021

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA

Data
20 de dezembro de 2021
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada