Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 594, de 20 de dezembro de 2021
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada