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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 574, de 17 de junho de 2021

ESTABELECE O RATEIO DO PRÊMIO PREVINE BRASIL DO PROGRAMA (PREVINE BRASIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 3.222 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2021
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada