Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 566, de 23 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 231/2007 E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;
- Data
- 23 de abril de 2021
- Número
- 566
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada