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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 657, de 09 de abril de 2024

Autoriza o poder executivo a repassar parcelas de complementação do vencimento aos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, quando houver, do município de Maracás, nos termos da lei federal 14.434/2023 e dá outras providências.”

Data
9 de abril de 2024
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada