Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 657, de 09 de abril de 2024
Autoriza o poder executivo a repassar parcelas de complementação do vencimento aos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, quando houver, do município de Maracás, nos termos da lei federal 14.434/2023 e dá outras providências.”
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 657
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada