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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 563, de 16 de março de 2021

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS-ESTADO DA BAHIA, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

Data
16 de março de 2021
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada