Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 562, de 10 de março de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACÁS, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada