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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 611, de 08 de dezembro de 2022

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de dezembro de 2022
Número
611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada