Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 611, de 08 de dezembro de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada