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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 499, de 30 de dezembro de 1963

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 1963
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desapropriação por utilidade publica e da outras providencias.