Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 499, de 30 de dezembro de 1963
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1963
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a desapropriação por utilidade publica e da outras providencias.