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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 497, de 18 de dezembro de 1963

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA

Data
18 de dezembro de 1963
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desapropriação por utilidade publica