Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 497, de 18 de dezembro de 1963
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
- Data
- 18 de dezembro de 1963
- Número
- 497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a desapropriação por utilidade publica