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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 946, de 18 de dezembro de 1963

AUTORIZAI PODER EXECUTIVO A FAZER DE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1963
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizai poder executivo a fazer de desapropriações por utilidade publica e dá outras providências.