Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.939, de 03 de julho de 2007
ESTEBELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM, SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOOLICAS, INDEPENDETES DE SUA CONCETRAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- Data
- 3 de julho de 2007
- Número
- 1939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estebelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem
- servirem ou fornecerem bebidas alcoolicas
- independetes de sua concetração a crianças e adolescentes