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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.939, de 03 de julho de 2007

ESTEBELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM, SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOOLICAS, INDEPENDETES DE SUA CONCETRAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Data
3 de julho de 2007
Número
1939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estebelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem
  • servirem ou fornecerem bebidas alcoolicas
  • independetes de sua concetração a crianças e adolescentes