Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 1.053, de 10 de dezembro de 1987
PROIBE A VENDA DE COLA QUÍMICA A MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1987
- Número
- 1053
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe a venda de cola química a menores de 18 anos e dá outras próvidências.