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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 1.053, de 10 de dezembro de 1987

PROIBE A VENDA DE COLA QUÍMICA A MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1987
Número
1053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe a venda de cola química a menores de 18 anos e dá outras próvidências.