Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.936, de 03 de julho de 2007
ASSEGURA A TODA GESTANTE O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS DO SISTEMA UNICI DE SAUDE-SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2007
- Número
- 1936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos
- contratados do sistema unici de saude-sus e dá outras providencias.