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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.936, de 03 de julho de 2007

ASSEGURA A TODA GESTANTE O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS DO SISTEMA UNICI DE SAUDE-SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de julho de 2007
Número
1936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos
  • contratados do sistema unici de saude-sus e dá outras providencias.