Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
TRATA-SE APENAS DO ANEXO UNICO DA LEI - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA RENUNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPOE O ART. 14, DA LEI LEICOMPLEMENTAR N 101/2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRATA-SE APENAS DO ANEXO UNICO DA LEI - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA RENUNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPOE O ART. 14, DA LEI LEICOMPLEMENTAR N 101/2000.