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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.933, de 15 de julho de 2007

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE JUROS DE MORA, MULTA DE MARA, MULTA POR INFRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUIDA PELO GOVERNO MUNICIPAL.

Data
15 de julho de 2007
Número
1933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a dispensa de juros de mora
  • multa de mara
  • multa por infração e honorários advocatícios na quitação de tributos de qualquer natureza instituida pelo governo municipal.