Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.933, de 15 de julho de 2007
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE JUROS DE MORA, MULTA DE MARA, MULTA POR INFRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUIDA PELO GOVERNO MUNICIPAL.
- Data
- 15 de julho de 2007
- Número
- 1933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a dispensa de juros de mora
- multa de mara
- multa por infração e honorários advocatícios na quitação de tributos de qualquer natureza instituida pelo governo municipal.