Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ASSEGURA ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO(65) ANOS, AOS DEFICIENTES FISICOS E AS SENHORAS EM ADIANTADO ESTADO DE GESTAÇÃO, O DIREITO DE INGRESSAREM, PELA PORTA DIANTEIRA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS(ÔNIBUS) URBANOS .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.