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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.925, de 18 de maio de 2007

ESTABELECE MEDIDAS PUNITIVAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BAHIA, INFRATORAS DAS NORMAS LEGAIS ESTATUÍDAS NESTA LEI.

Data
18 de maio de 2007
Número
1925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece medidas punitivas às empresas estabelecidas no municipio de juazeiro-bahia
  • infratoras das normas legais estatuídas nesta lei.