Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.925, de 18 de maio de 2007
ESTABELECE MEDIDAS PUNITIVAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BAHIA, INFRATORAS DAS NORMAS LEGAIS ESTATUÍDAS NESTA LEI.
- Data
- 18 de maio de 2007
- Número
- 1925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece medidas punitivas às empresas estabelecidas no municipio de juazeiro-bahia
- infratoras das normas legais estatuídas nesta lei.