Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 940, de 14 de novembro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE INDICA, VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS. SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 1983
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a celebrar o contrato que indica
- vincular recursos provenientes dos impostos. sobre circulação de mercadorias-icm e da outras providencias.