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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 931, de 19 de julho de 1983

"ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 6864 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
19 de julho de 1983
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "estende aos funcionarios públicos municipais os benefícios de que trata a lei federal n° 6864 e dá outras providencias."