Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 931, de 19 de julho de 1983
"ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 6864 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 19 de julho de 1983
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "estende aos funcionarios públicos municipais os benefícios de que trata a lei federal n° 6864 e dá outras providencias."