Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.550, de 14 de dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 1998
- Número
- 1550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.