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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.550, de 14 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 1998
Número
1550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.