Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.504, de 15 de outubro de 1997
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 1997
- Número
- 1504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - intervivos e dá outras providências.