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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.504, de 15 de outubro de 1997

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1997
Número
1504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - intervivos e dá outras providências.