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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 764, de 03 de dezembro de 1973

AUTORIZA DAR QUOTAS DE ICM COMO GARANTIA DE CONVENIO PARA MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO REDE ELÉTRICA DE CARNAIBA.

Data
3 de dezembro de 1973
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza dar quotas de icm como garantia de convenio para manutençao e conservaçao rede elétrica de carnaiba.