Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.184, de 13 de maio de 2011
DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DO MUNICÍPIO COM ÁREA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de maio de 2011
- Número
- 2184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta e autoriza o chefe do poder executivo municipal permutar área do município com área privada
- e dá outras providências.