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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 903, de 20 de novembro de 1981

DOA A SECRETARIA DE JUSTIÇA CIO ESTADO DA BAHIA TERRENOS ONDE DEVERA SER CONSTRUÍDO O FÓRUM DESTA COMARCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de novembro de 1981
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa a secretaria de justiça cio estado da bahia terrenos onde devera ser construído o fórum desta comarca e da outras providencias