Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO NO PROGRAMA CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS ER.PRÉSTIMÓS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.