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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 894, de 11 de fevereiro de 1981

AUTORIZA O PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR O CONTRATO QUE INDICA, VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO INPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS ' ICM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 1981
Número
894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o podre executivo municipal a celebar o contrato que indica
  • vincular recursos provenientes do inposto sobre circulaçao de mercadorias ' icm" e dá outras providências.