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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 12.240, de 16 de maio de 1991

ESTABELECE NORMAS PERTINENTES A TERRENOS VAGOS, SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 1991
Número
12240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas pertinentes a terrenos vagos
  • situados na sede do município e dá outras providências.