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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.300, de 08 de outubro de 1992

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA, ESGOTO E HIDRÕMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1992
Número
1300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção do pagamento dos serviços públicos de fornecimento de agua
  • esgoto e hidrõmetro e dá outras providências.