Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.992, de 17 de junho de 1992
DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE COMPROVAM TER APENAS UM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 17 de junho de 1992
- Número
- 1992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a redução de 50%(cinquenta por cento) do valor do iptu para aposentados e pensionistas que comprovam ter apenas um imovel e dá outras providência.