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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.992, de 17 de junho de 1992

DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE COMPROVAM TER APENAS UM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
17 de junho de 1992
Número
1992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a redução de 50%(cinquenta por cento) do valor do iptu para aposentados e pensionistas que comprovam ter apenas um imovel e dá outras providência.