Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.289, de 10 de junho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIARIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÂNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 1992
- Número
- 1289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a celebrar acordo de parcelamento de dívida previdenciaria para com o instituto nacional do seguro social - inss e da outras providâncias.