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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.289, de 10 de junho de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIARIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÂNCIAS.

Data
10 de junho de 1992
Número
1289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a celebrar acordo de parcelamento de dívida previdenciaria para com o instituto nacional do seguro social - inss e da outras providâncias.