Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.281, de 08 de junho de 992
ISENÇÃO PARA AS VIÚVAS POBRES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
- Data
- 8 de junho de 992
- Número
- 1281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção para as viúvas pobres do imposto predial e territorial urbano.