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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.278, de 18 de maio de 1992

ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLINCIA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

Data
18 de maio de 1992
Número
1278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de discriminação e violincia contra mulheres no município de juazeiro.