Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.278, de 18 de maio de 1992
ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLINCIA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.
- Data
- 18 de maio de 1992
- Número
- 1278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de discriminação e violincia contra mulheres no município de juazeiro.