Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPENSA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INCIDENTE NO IMÓVEL QUE LHE PERTENÇA E EM QUE RESIDA, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTÁVEL, E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.