Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.373, de 25 de maio de 1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 1994
- Número
- 1373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do consumidor e dá outras providências.