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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.373, de 25 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 1994
Número
1373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do consumidor e dá outras providências.