Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.376, de 08 de julho de 1994
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS POR PARTE DOS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS
- Data
- 8 de julho de 1994
- Número
- 1376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários públicos por parte dos bancos públicos e privados nas suas dependências