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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.380, de 30 de agosto de 1994

ISENTA DE ISS REMITE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 1994
Número
1380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de iss remite débito tributário de estabelecimento de ensino e dá outras providências.