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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.426, de 01 de setembro de 1995

REDEFINE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 1995
Número
1426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redefine o conselho tutelar e dá outras providências.