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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.564, de 20 de outubro de 1999

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ' DA BAHIA, TERRENO MEDINDO 1.680A* E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1999
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a doar à secretaria da educação do estado ' da bahia
  • terreno medindo 1.680a* e dá outras providências.