Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.