Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.602, de 18 de dezembro de 2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2000
- Número
- 1602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança
- oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.