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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.602, de 18 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2000
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança
  • oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.